Terms of service

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da loja virtual Pitt Bull Sports, bem como as compras realizadas por meio do site.

Ao acessar o site, navegar pelas páginas ou concluir uma compra, o usuário declara ter lido e estar de acordo com estes Termos de Serviço, com a Política de Privacidade, com a Política de Devolução e Reembolso e com as demais políticas disponíveis na loja.

1. Identificação da loja

Nome da loja: Pitt Bull Sports

Nome empresarial: Pitt Bull Sports

CNPJ: em processo de atualização cadastral

Localização: Diadema, São Paulo

E-mail: contato@pittbullsports.com.br

WhatsApp: +55 48 99151-6083

A loja virtual é destinada à comercialização de produtos para clientes localizados no Brasil.

O número atualizado do CNPJ será incluído após a conclusão do processo de migração cadastral da empresa.

2. Uso do site

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, ética e compatível com estes Termos de Serviço.

Não é permitido utilizar a loja para:

Praticar fraudes ou atividades ilícitas;
Fornecer informações falsas;
Tentar obter acesso não autorizado ao site;
Interferir no funcionamento da loja;
Introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer tecnologia prejudicial;
Copiar ou explorar comercialmente conteúdos da loja sem autorização;
Realizar compras utilizando dados ou meios de pagamento de terceiros sem autorização;
Violar direitos da Pitt Bull Sports, de outros usuários ou de terceiros.

A Pitt Bull Sports poderá restringir ou bloquear acessos quando houver indícios de fraude, abuso, violação destes termos ou risco à segurança da loja e de seus clientes.

3. Capacidade para realizar compras

Os produtos poderão ser adquiridos por pessoas de diferentes idades.

Quando o comprador não possuir capacidade legal para contratar sozinho, a compra deverá ser realizada com a autorização, representação ou assistência de seu responsável legal, conforme aplicável.

Ao concluir um pedido, o comprador declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui autorização para utilizar o meio de pagamento escolhido.

4. Informações dos produtos

A Pitt Bull Sports procura apresentar descrições, fotografias, tamanhos, características, cores e demais informações dos produtos da forma mais clara possível.

Entretanto, poderão ocorrer pequenas variações de cor ou aparência em razão de:

Configurações da tela do dispositivo;
Iluminação utilizada nas fotografias;
Processos de fabricação;
Atualizações realizadas pelo fabricante;
Diferenças naturais entre lotes.

As imagens são utilizadas para representar os produtos. O cliente deverá consultar a descrição, a tabela de medidas e as informações disponíveis na página antes de concluir a compra.

Em caso de divergência relevante entre o produto recebido e o produto anunciado, o cliente deverá entrar em contato com a loja.

5. Tamanhos e medidas

As medidas apresentadas no site são referências destinadas a ajudar o cliente na escolha do tamanho.

Podem existir pequenas variações de medidas entre modelos, fabricantes, versões ou lotes dos produtos.

Antes de comprar, o cliente é responsável por consultar o guia de medidas disponível e comparar as informações com uma peça própria, sempre que possível.

As regras para troca ou devolução por tamanho estão descritas na Política de Devolução e Reembolso.

6. Disponibilidade dos produtos

Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade de estoque.

A inclusão de um produto no carrinho não garante sua reserva. A reserva somente ocorrerá após a confirmação do pedido e do pagamento, de acordo com o funcionamento da plataforma.

Em situações excepcionais, um produto poderá ficar indisponível mesmo após a realização do pedido, especialmente em casos de:

Erro de estoque;
Venda simultânea da última unidade;
Falha de integração;
Avaria identificada durante a separação;
Erro técnico ou operacional.

Nessas situações, a Pitt Bull Sports entrará em contato com o cliente para oferecer, conforme o caso:

Substituição por outro produto;
Crédito na loja;
Aguardar reposição, mediante concordância;
Cancelamento e reembolso do valor pago.

Nenhuma substituição será realizada sem a concordância do cliente.

7. Preços

Os preços exibidos no site são apresentados em reais e poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.

A alteração de preço não afetará pedidos que já tenham sido concluídos e pagos, salvo em casos de erro evidente.

O valor válido para a compra será aquele apresentado no resumo do pedido no momento da finalização do checkout.

O preço dos produtos poderá variar conforme:

Promoções;
Cupons;
Forma de pagamento;
Quantidade adquirida;
Campanhas específicas;
Disponibilidade de estoque.

O valor do frete, quando aplicável, será informado durante o checkout, antes da confirmação da compra.

8. Erros de preço ou informação

Caso seja identificado um erro evidente de preço, desconto, estoque, descrição ou condição comercial, a Pitt Bull Sports poderá entrar em contato com o cliente antes do envio do pedido.

Será considerada a natureza do erro, o valor normalmente praticado, as informações apresentadas e a boa-fé das partes.

Quando não for possível manter a condição apresentada por um erro material evidente, o cliente poderá escolher entre:

Pagar o valor correto, caso tenha interesse;
Cancelar o pedido e receber o reembolso integral.

A Pitt Bull Sports não realizará cobranças adicionais sem a autorização do cliente.

9. Cupons e promoções

Cupons e promoções poderão possuir regras específicas, incluindo:

Prazo de validade;
Valor mínimo de compra;
Produtos participantes;
Limite de utilização;
Restrição por cliente ou CPF;
Incompatibilidade com outras promoções;
Quantidade limitada de produtos;
Restrição a determinados meios de pagamento.

Salvo indicação expressa, cupons e promoções não são cumulativos.

A Pitt Bull Sports poderá cancelar cupons utilizados de forma indevida, fraudulenta ou contrária às regras divulgadas.

A disponibilidade de produtos promocionais está sujeita ao estoque.

10. Brindes e ofertas condicionais

Algumas compras poderão incluir brindes, produtos adicionais ou condições promocionais vinculadas ao valor ou à quantidade do pedido.

Quando houver devolução parcial ou total de produtos, a manutenção do benefício dependerá do cumprimento das condições originais da promoção.

Caso a devolução faça com que o pedido deixe de atender às regras da oferta, poderá ser necessário:

Devolver o brinde;
Devolver os produtos adicionais;
Recalcular os descontos aplicados;
Descontar do reembolso o valor do benefício mantido pelo cliente, quando legalmente aplicável.

As regras específicas de cada promoção poderão ser apresentadas na página do produto, no anúncio, no carrinho ou no checkout.

11. Realização do pedido

Para concluir uma compra, o cliente deverá fornecer corretamente as informações solicitadas no checkout.

As compras são realizadas somente por meio do checkout da loja.

O cliente deverá conferir antes da finalização:

Produtos escolhidos;
Quantidades;
Tamanhos;
Endereço de entrega;
Nome do destinatário;
CPF;
Telefone;
E-mail;
Forma de pagamento;
Valor do frete;
Valor total do pedido.

Após a conclusão, o cliente receberá uma confirmação pelos dados informados no checkout.

O recebimento da confirmação do pedido não significa necessariamente que o pagamento já foi aprovado.

12. Pagamentos

A loja aceita pagamentos por:

Pix;
Cartão de crédito.

Os pagamentos são processados pela Appmax e pelas instituições financeiras envolvidas na transação.

A aprovação está sujeita à análise do meio de pagamento, do banco emissor e do sistema antifraude.

A Pitt Bull Sports não possui controle sobre recusas, bloqueios, análises adicionais ou prazos internos adotados pelas instituições responsáveis pelo pagamento.

13. Pagamento por Pix

Nos pedidos pagos por Pix, o cliente deverá realizar o pagamento dentro do prazo informado no checkout.

Caso o pagamento não seja identificado dentro do prazo, o pedido poderá ser cancelado automaticamente.

O pedido será encaminhado para separação somente após a confirmação do pagamento.

O cliente deverá conferir os dados do destinatário do Pix antes de realizar a transferência e utilizar exclusivamente o código ou QR Code apresentado no checkout oficial.

14. Pagamento por cartão de crédito

Os pagamentos por cartão poderão passar por análise automática ou manual de segurança.

A aprovação dependerá, entre outros fatores, de:

Limite disponível;
Dados informados;
Validação do titular;
Políticas do banco emissor;
Análise do sistema antifraude;
Regras da Appmax.

Em alguns casos, o cliente poderá ser contatado para confirmar dados da compra.

A Pitt Bull Sports poderá cancelar pedidos que apresentem indícios de fraude ou que não sejam aprovados pelo sistema de pagamento.

15. Segurança da compra

O cliente é responsável por utilizar dados verdadeiros e manter seus meios de pagamento protegidos.

A Pitt Bull Sports poderá solicitar informações adicionais para confirmar:

Identidade do comprador;
Titularidade do pagamento;
Endereço de entrega;
Autorização da compra;
Legitimidade da transação.

A solicitação será limitada às informações razoavelmente necessárias para análise e prevenção de fraudes.

Caso o cliente não forneça as informações necessárias, o pedido poderá ser cancelado e os valores pagos serão restituídos de acordo com o meio de pagamento utilizado.

16. Endereço de entrega

O cliente é responsável por informar um endereço completo, correto e acessível.

O endereço deverá conter, quando aplicável:

Nome do destinatário;
Rua ou avenida;
Número;
Complemento;
Bairro;
Cidade;
Estado;
CEP;
Ponto de referência.

Após o pedido entrar em separação ou ser enviado, poderá não ser possível alterar o endereço.

Caso o cliente perceba algum erro, deverá entrar em contato imediatamente pelo WhatsApp ou e-mail da loja.

A solicitação de alteração não garante que a mudança poderá ser realizada.

17. Envio e entrega

Os pedidos poderão ser enviados por:

Correios;
J&T Express;
Loggi;
Jadlog;
Outras transportadoras parceiras, quando necessário.

O prazo estimado de entrega será apresentado no checkout ou informado ao cliente pelos canais de atendimento.

O prazo de entrega começa a ser contado após:

Aprovação do pagamento;
Confirmação do pedido;
Processamento e separação;
Postagem ou coleta pela transportadora.

Prazos apresentados são estimativas e poderão sofrer alterações por motivos operacionais, logísticos ou externos.

18. Acompanhamento do pedido

Quando disponível, o código ou link de rastreamento será enviado ao cliente por e-mail, WhatsApp, SMS ou outro canal informado no pedido.

O rastreamento poderá levar algum tempo para apresentar a primeira atualização após a postagem.

O cliente é responsável por acompanhar o pedido e verificar eventuais tentativas de entrega, exigências ou orientações da transportadora.

19. Atrasos na entrega

A entrega poderá sofrer atrasos em situações como:

Alta demanda;
Greves;
Eventos climáticos;
Acidentes;
Restrições de circulação;
Problemas operacionais;
Fiscalizações;
Endereço incorreto ou incompleto;
Ausência do destinatário;
Áreas com restrição de entrega;
Casos fortuitos ou de força maior.

Caso o prazo estimado seja ultrapassado, o cliente deverá entrar em contato para que a Pitt Bull Sports possa verificar a situação junto à transportadora.

A loja acompanhará o caso e buscará uma solução adequada, respeitando os direitos do consumidor.

20. Tentativas de entrega

As transportadoras poderão realizar uma ou mais tentativas de entrega, conforme suas próprias regras operacionais.

É responsabilidade do cliente garantir que exista uma pessoa autorizada a receber o pedido no endereço informado.

A entrega poderá ser realizada a:

Próprio comprador;
Familiar;
Funcionário;
Porteiro;
Recepcionista;
Outra pessoa presente no endereço.

A pessoa que receber o pedido poderá ser solicitada a informar nome, documento ou assinatura.

21. Pedido devolvido à loja

O pedido poderá retornar à Pitt Bull Sports por motivos como:

Endereço incorreto ou incompleto;
Destinatário ausente;
Recusa injustificada;
Falta de retirada em unidade indicada;
Área sem atendimento;
Impossibilidade de localização;
Informações insuficientes.

Quando o retorno decorrer de erro do cliente ou ausência de recebimento, a loja entrará em contato para definir uma nova tentativa de envio.

Poderá ser cobrado um novo frete antes do reenvio, desde que o retorno não tenha ocorrido por falha da Pitt Bull Sports ou da transportadora.

Caso o cliente prefira cancelar a compra, o reembolso será analisado conforme a legislação e a Política de Devolução e Reembolso.

22. Conferência no recebimento

No momento da entrega, recomendamos que o cliente verifique:

Integridade da embalagem;
Existência de sinais de violação;
Danos aparentes;
Correspondência entre o pedido e o pacote recebido.

Caso a embalagem apresente dano grave ou violação evidente, o cliente poderá recusar o recebimento e entrar em contato imediatamente com a Pitt Bull Sports.

Caso o problema seja percebido após o recebimento, o cliente deverá preservar a embalagem e registrar fotografias ou vídeos para facilitar a análise.

23. Trocas, devoluções e reembolsos

As regras sobre:

Direito de arrependimento;
Troca por tamanho;
Produto com defeito;
Produto divergente;
Devolução;
Etiqueta de postagem;
Análise do produto;
Prazo e forma de reembolso;

estão disponíveis na Política de Devolução e Reembolso da Pitt Bull Sports.

Em caso de conflito, serão respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira.

24. Atendimento ao cliente

O cliente poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

E-mail: contato@pittbullsports.com.br

WhatsApp: +55 48 99151-6083

Ao entrar em contato, o cliente deverá informar, quando aplicável:

Nome completo;
Número do pedido;
E-mail ou telefone utilizado na compra;
Descrição da solicitação;
Fotografias ou vídeos relacionados ao problema.

As mensagens serão respondidas conforme a ordem de recebimento e o horário de funcionamento do atendimento.

25. Comunicações eletrônicas

Ao realizar uma compra, o cliente concorda em receber comunicações necessárias para o processamento do pedido, incluindo:

Confirmação da compra;
Informações sobre pagamento;
Atualizações de separação;
Rastreamento;
Informações sobre entrega;
Solicitações de segurança;
Atendimento;
Trocas e reembolsos.

Comunicações promocionais poderão ser enviadas por e-mail, WhatsApp ou SMS.

O cliente poderá solicitar o cancelamento das mensagens promocionais a qualquer momento, sem que isso impeça o envio das comunicações necessárias à execução da compra.

26. Propriedade intelectual

Os elementos disponíveis no site, incluindo textos, fotografias, artes, identidade visual, estrutura, layout, vídeos, descrições e materiais próprios, são protegidos pela legislação aplicável.

Não é permitida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização prévia.

Marcas, escudos, nomes, imagens e outros elementos pertencentes a terceiros permanecem sob titularidade de seus respectivos proprietários.

A venda de um produto não transfere ao comprador qualquer direito de propriedade intelectual relacionado às marcas ou elementos nele apresentados.

27. Conteúdo enviado pelo usuário

Caso o cliente envie avaliações, fotografias, comentários ou outros conteúdos para a loja, ele declara que:

Possui autorização para compartilhar o conteúdo;
O material não viola direitos de terceiros;
O conteúdo não é falso, ofensivo ou ilícito;
As informações representam sua experiência real.

A Pitt Bull Sports poderá moderar, ocultar ou remover conteúdos que violem estes termos, a legislação ou direitos de terceiros.

A utilização pública de imagens identificáveis do cliente para publicidade dependerá de autorização, quando necessária.

28. Links e serviços de terceiros

O site poderá conter links ou integrações com serviços de terceiros, incluindo:

Shopify;
Appmax;
Transportadoras;
Redes sociais;
Aplicativos instalados;
Ferramentas de atendimento;
Serviços de publicidade.

Esses serviços possuem termos e políticas próprias.

A Pitt Bull Sports não controla integralmente o funcionamento, a disponibilidade ou as práticas adotadas por plataformas externas.

29. Disponibilidade do site

A Pitt Bull Sports buscará manter o site disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, a loja poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

Manutenções;
Atualizações;
Falhas de servidor;
Problemas de internet;
Interrupções da Shopify;
Ataques ou incidentes de segurança;
Falhas em aplicativos;
Situações externas fora do controle da loja.

A indisponibilidade temporária do site não garante reserva de estoque, manutenção de preços promocionais ou extensão automática de campanhas, salvo quando informado pela loja ou exigido pela legislação.

30. Limitação de responsabilidade

A Pitt Bull Sports será responsável pelos danos diretamente relacionados a falhas que lhe sejam atribuíveis, nos limites previstos pela legislação.

A loja não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

Uso inadequado do produto;
Descumprimento das orientações de conservação ou lavagem;
Informações incorretas fornecidas pelo cliente;
Uso não autorizado do meio de pagamento pelo próprio titular;
Problemas no dispositivo ou na conexão do usuário;
Serviços externos fora de seu controle;
Eventos inevitáveis ou de força maior.

Nenhuma disposição destes termos deverá ser interpretada como exclusão ou redução de direitos garantidos ao consumidor.

31. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Pitt Bull Sports está descrito em sua Política de Privacidade.

Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser tratados para:

Processamento da compra;
Pagamento;
Entrega;
Atendimento;
Prevenção de fraude;
Segurança;
Publicidade;
Cumprimento de obrigações legais.

Solicitações relacionadas à privacidade poderão ser enviadas para:

E-mail: contato@pittbullsports.com.br

WhatsApp: +55 48 99151-6083

Responsável pelo atendimento: Responsável pela Privacidade.

32. Alterações destes termos

A Pitt Bull Sports poderá atualizar estes Termos de Serviço para refletir:

Mudanças na legislação;
Alterações operacionais;
Novas funcionalidades;
Mudanças em formas de pagamento;
Alterações nas modalidades de entrega;
Inclusão ou substituição de fornecedores;
Atualizações das políticas da loja.

A versão atualizada permanecerá disponível nesta página com a respectiva data de revisão.

As alterações não prejudicarão direitos já adquiridos em compras realizadas anteriormente.

33. Tolerância

A eventual tolerância da Pitt Bull Sports quanto ao descumprimento de alguma condição destes termos não será considerada renúncia de direito ou alteração permanente da regra.

A loja poderá exigir o cumprimento da condição posteriormente, respeitando a legislação aplicável.

34. Invalidade parcial

Caso alguma disposição destes termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições continuarão válidas naquilo que puderem ser aplicadas de forma independente.

35. Legislação aplicável

Estes Termos de Serviço serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente as normas de proteção e defesa do consumidor e de comércio eletrônico.

Fica assegurado ao consumidor o direito de buscar os órgãos de proteção ao consumidor e o Poder Judiciário competente, conforme a legislação aplicável.